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Itapebi: Prefeitura no uso do Decreto Nº. 495/2020 – Declara Calamidade Pública para Fins de Prevenção

Decreto Nº. 495/2020 – Declara Calamidade Pública para Fins de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia Causada Pelo COVID-19 no Município de Itapebi-BA, e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEBI, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas a Lei Orgânica Municipal e Decreto Legislativo nº. 006/2020,

DECRETA Art. 1º – Diante da existência de situação anormal em virtude do desastre classificado e codificado como Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, fica declarado ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 no Município de Itapebi-BA.

Art. 2º – Em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de, 04 de maio de 2000, ficam dispensados para o exercício de 2020:

I – O atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº. 688 de 30 de maio de 2019 e Lei Municipal nº. 691 de 18 de dezembro de 2019.

II – A limitação de empenhos prevista no art. 9º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 4 e seguintes da Lei Municipal nº. 688, de 30 de maio de 2019 – LDO 2020; e

III – A atribuição de recursos estabelecida na da Lei Municipal nº. 691 de 18 de dezembro de 019 e atualizações.

Art. 3º – Enquanto perdurar a situação de calamidade pública, ficam suspensos os prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31, e 70 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais visando acorrer despesas necessárias ao enfrentamento da pandemia ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) e suas consequências.

  • 1º – Para atender ao disposto no caput deste artigo poderão ser criadas fichas da despesa mediante créditos suplementares, conforme detalhamos de categorias econômicas, grupos da natureza, modalidades de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos dispostos nos normativos pertinentes, visando reforçar as ações das categorias de programação existentes no Orçamento Anual e seus Créditos adicionais.
  • 2º – Para ocorrer às despesas resultantes das aberturas de créditos adicionais de que trata o caput desse artigo, poderão ser anuladas as dotações referentes às emendas adicionas pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para investimentos no exercício de 2020, bem como serem utilizadas as origens indicadas na Lei Municipal nº. 691, de 18 de dezembro de 2019.
  • 3º – Os créditos adicionais abertos com recursos oriundos de anulações de dotações poderão indicar saldos orçamentários independentemente de fontes de recursos, desde que seja assegurada a execução financeira dos recursos legalmente vinculados a finalidades especificas para atendimento aos objetos de suas vinculações.
  • 4º – Os créditos adicionais abertos conforme autorização do caput deste artigo não serão computados para efeitos do limite previsto na Lei Municipal nº. 688, de 30 de maio de 2019 e Lei Municipal nº. 691 de 18 de dezembro de 2019.
  • 5º – A Autorização de que trata o caput deste artigo e estende às despesas fixas obrigatórias bem como outras despesas necessárias à manutenção dos serviços essenciais.

Art. 5º – É dispensável a licitação para a aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, nos termos do Decreto Legislativo nº. 006/2020, Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória 923, de 2020.

Art. 6º – Os servidores públicos municipais poderão ser excepcionalmente convocados, independentemente de sua lotação, inclusive fora do horário de expediente para cumprimento de atividades ou ações relacionadas ao estado de calamidade de que trata essa Lei.

  • 1º – Ficam as Secretarias Municipais de Administração e de Transparência e controle autorizadas a expedirem normas complementares para o cumprimento do disposto no caput desse artigo;
  • 2º – O servidor que recusar-se, sem motivo legal, a comparecer, quando convocado, estará infringindo norma disciplinar e deverá ter sua conduta repreendida por sua chefia imediata, podendo inclusive ser encaminhado para comissão de processo ou sindicância administrativa disciplinar.

Art. 7º – Poderão ser revogadas, sem aviso prévio, as cessões dos servidores públicos municipais a outras entidades para que seja possível o reforço das equipes designadas para o enfrentamento do estado de calamidade de que trata essa Lei.

Art. 8º – Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2020 e revogando todas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Itapebi-BA, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

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