Página Inicial / Municipio / Itapebi: IPTU• Decreto Municipal de Nº. 494 de 08 de Abril de 2020 – Estabelece o Calendário Fiscal e dá Outras Providências.

Itapebi: IPTU• Decreto Municipal de Nº. 494 de 08 de Abril de 2020 – Estabelece o Calendário Fiscal e dá Outras Providências.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº.494 DE 08 DE ABRIL DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEBI – ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no Código Tributário e Rendas do Município de Itapebi e Lei Orgânica do Município de Itapebi.

D E C R E T A:

 

TÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU

Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, incidente anualmente, deve ser recolhido até o dia 30 (trinta) de junho de cada exercício.

 

  • 1º – O contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU à vista, em cota única, até a data de vencimento estabelecida no caput deste artigo, terá direito à redução de 20% (vinte por cento) no valor do imposto.
  • 2º – Fica facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto de forma parcelada, em até 04 (quatro) prestações mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira na data referida no caput deste artigo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
  • 3º – A opção do contribuinte pelo pagamento parcelado, na forma do parágrafo anterior, não lhe confere o direito à redução prevista no §1º deste artigo.
  • 4º – Esgotados os prazos de recolhimento do IPTU, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento de multa, juros e correção monetária, previstos no Código Tributário e de Rendas do Município de Itapebi – Bahia, e alterações.
  • 5º – Os contribuintes contemplados com a isenção do pagamento do IPTU, enquadrar-se-ão nas exigências, condições e requisitos instituídos pela Lei Municipal.

Art. 2º. Nos casos em que o ato de lançamento do IPTU seja praticado no curso do exercício, a obrigação tributária corresponderá:

  • I– ao valor proporcional ao número de meses restantes para o final do exercício, a contar do momento da inscrição do imóvel que, nos termos da legislação do Município, esteja situado em área que passe a ser considerada urbana;
  • II– ao valor integral, incluindo os acréscimos legais, nos casos de infração tributária;
  • III– ao valor integral, sem a incidência de multa e juros de mora, nos demais casos.

Art. 3º. Fica regulamentado o artigo 145 da Lei Municipal nº 457, de 31 de dezembro de 2002, Código Tributário e de Rendas do Município, na forma seguinte:

Unidades constituídas por Terrenos com Edificações ou Construções Residenciais:

FAIXA DE PONTUAÇÃO ALÍQUOTA
0 a 03 0,1
04 a 06 0,2
07 a 10 0,3
11 a 80 0,5
81 a 90 0,7
91 a 100 1,0

Unidades Imobiliárias constituídas por Terrenos com Edificações ou Construções Não Residenciais, Comerciais, Industriais, Serviços e Institucionais:

FAIXA DE PONTUAÇÃO ALÍQUOTA
0 a 69 1,0
70 a 80 1,2
81 a 85 1,3
86 a 92 1,4
93 a 100 1,5

TÍTULO II

 

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

 

Art. 4º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser recolhido pelos contribuintes até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que ocorreu o fato gerador.

  • 1º – A data de vencimento prevista no caput deste artigo aplica-se, também, às atividades sujeitas ao regime de estimativa.
  • 2º – Nas atividades sujeitas a valores fixos anuais, o imposto deve ser pago de uma só vez, até o dia 30 de janeiro do ano em exercício.

TÍTULO III

 

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO – TLL

 

Art. 5º. A Taxa de Licença de Localização – TLL, prevista no Código Tributário Municipal, deve ser paga antes da concessão da licença pelo Município, ficando a inscrição no Cadastro Municipal condicionada a tal pagamento.

Parágrafo único. Será exigido novo recolhimento da Taxa de Licença de Localização sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

TÍTULO IV

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – TFF.

Art. 6º. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF, prevista no Código Tributário Municipal, lançada anualmente, deve ser paga de uma só vez (cota única) até o dia 30 (trinta) do mês de junho de cada exercício.

  • 1º – A TFF lançada por ocasião do requerimento de inscrição do contribuinte no Cadastro Municipal será cobrada de forma proporcional aos meses que restam para a conclusão do exercício.

§ 2º – A TFF, lançada proporcionalmente, na forma do parágrafo anterior, deverá ser paga em até 05 (cinco) dias após a efetivação da inscrição do contribuinte no Cadastro do Município.

TÍTULO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS – TLP

Art. 7º. A Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos – TLP, prevista no Código Tributário Municipal, deverá ser paga:

  • I– até o dia 30 (trinta) do mês de março de cada exercício, no caso de contribuintes com atividade permanente;
  • II– antes da concessão da licença pelo município, nos casos de atividades eventuais;
  • 1º – A TLP lançada por ocasião do requerimento de inscrição no Cadastro Municipal, ou da licença para exploração de publicidade, nos casos previstos no inciso I, será cobrada de forma proporcional aos meses que restam para a conclusão do exercício.
  • 2º – A TLP, lançada proporcionalmente, na forma do parágrafo anterior, deverá ser paga em até 05 (cinco) dias após a efetivação da inscrição no Cadastro do Município, ou antes da concessão da licença para exploração de publicidade, quando for o caso.

TÍTULO VI

DEMAIS DISPOSIÇÕES

Art. 8º. O descumprimento de qualquer das obrigações tributárias acima referidas nas respectivas datas de vencimento, estabelecidas por este Decreto, implicará na incidência dos acréscimos legais decorrentes da mora do contribuinte, ficando tais débitos sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, observadas as normas que regem o processo administrativo.

Art. 9º. Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Decreto contam-se por dias corridos, excluindo o do início e incluindo o do vencimento.

Parágrafo único. Quando o termo final do prazo recair em dia considerado não útil, ter-se-á o vencimento prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Itapebi – Bahia, aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte.

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