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ITAPEBI: FIQUEM ATENTOS NO NOVO REGULAMENTO DAS BARREIRAS SANITÁRIAS ESPECIFICADA NO INCISO I DO ART. 4

Por: Bahiananet.com.br /As com P.M.I

 Nº 492/2020

REGULAMENTA AS BARREIRAS SANITÁRIAS

ESPECIFICADA NO INCISO I DO ART. 4 DO

DECRETO Nº. 490/2020, DEFININDO MEDIDAS PARA

O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL

DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá

outras providências.

O PREFEITO DE ITAPEBI, Estado da Bahia, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro 2020, e demais disposições legais vigentes e principalmente o Estado de Calamidade Pública Nacional determinado pelo Decreto Legislativo nº. 006/20 de 20 de março de 2020, Decreto Municipal n. 490/2020 de 23 de março de 2020, e CONSIDERANDO o reconhecimento de Calamidade Pública Nacional decorrente da pandemia do COVID-19 através do Decreto Legislativo nº. 006/20 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a situação demanda o EMPREGO URGENTE DE MEDIDAS DRÁSTICAS de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

CONSIDERANDO que as medidas e ações, antes de tudo, visam resguardar vidas,

DECRETA:

Art. 1º – Regulamenta o inciso I do art. 4º do Decreto nº. 490 de 19 de março de 2020, o Município instalará Barreira Sanitária na entrada da Cidade pelo período de vinte e quatro horas e por tempo indeterminado, ficando terminantemente proibida a entrada de pessoas que não residem no Município de Itapebi-BA, com exceção dos seguintes casos:

I – Entrega de medicamentos em farmácias, hospital e Unidades de Saúde;

II – Entrega de mercadorias em Padarias, Mercearias, Mercados e Supermercados;

III – Segurança privada;

IV – Tratamento e abastecimento de água;

V – Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

VI – Assistência médica e hospitalar;

VII – Serviços funerários;

VIII – Captação e tratamento de esgoto e lixo;

IX – Telecomunicações;

X – Processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XI – Serviços de urgência, emergência, tais como AMBULÂNCIA/BOMBEIROS e afins;

XII – Funcionários da área da saúde;

XIII – Pessoas com vínculo empregatício nos serviços essenciais no Município de Itapebi para fins de labor.

XIV – Pessoas residentes no Município de Itapebi; § 1º Casos peculiares poderão ser avaliados pelo responsável da Barreira Sanitária e Comitê Gestor para enfrentamento do COVID-19;

Art. 2° – A saída dos moradores da cidade fica restrita a assistência médica/hospitalar;

Art. 3° – Para fins de comprovação serão considerados comprovante de residência, título de eleitor, veículo emplacado no Município, CTPS, declaração do empregador ou outro documento de comprovação do vínculo empregatício (contracheque / crachá). 

Art. 4° – As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art. 5° – Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º. Registre-se, publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itapebi, Estado da Bahia, dois dias do mês de abril de dois mil e vinte.

 

JUAREZ DA SILVA OLIVEIRA

              Prefeito

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