Agerba impedida de atuar nas BRs: pré-candidato a deputado estadual lembra campanha em favor dos trabalhadores

Pré-candidato a deputado estadual, o advogado Jota Batista (PL) esteve com empresários eunapolitanos, no espaço denominado Casa da Direita, onde lembrou sua atuação a frente de importantes causas para os trabalhadores. Uma delas a proibição da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia) de atuar nas Rodovias BR 101 e 367 tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a própria lei estadual utilizada sobre matéria de trânsito é institucional.

Por outro lado, o Tribunal de Justiça da Bahia também já concedeu a segurança noutros casos análogos ao julgado.

Ex-vice-prefeito de Eunápolis, vereador em dois mandatos, Jota Batista explicou que “o artigo 22 da Constituição Brasileira determina que compete única e exclusivamente à União legislar sobre trânsito e transporte, portanto, a Legislação Estadual é flagrantemente inconstitucional.

“Sempre achei um absurdo isso, ver a AGERBA abordando motoristas, parando Vans até de pacientes do Hemocentro, de bandas musicais, taxistas e outros motoristas de transporte individual de passageiros. Os direitos e garantias fundamentais precisavam ser respeitados nesta região”, disse o pré-candidato, alegando que a Agência “está proibida de fazer novas vítimas, cometer os abusos, e aberrações praticadas ao longo dos anos”.

Uma decisão liminar que saiu em janeiro de 2020 foi apreciada no mérito no início deste ano. A ação, impetrada pelo Sindicato dos Taxistas dos Municípios de Eunápolis e Região foi acolhida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, reiterando a liminar anteriormente concedida, “para reconhecer o direito líquido e certo dos taxistas integrantes do impetrante de fazerem viagens intermunicipais esporádicas sem a imposição de sanções, bem como para declarar nulos os autos de infração expedidos pela AGERBA em face dos taxistas.” (sic)

“É um momento de alegria para cada um de nós que abraçou essa luta junto com as representações das associações dos taxistas de diversos municípios. Essa categoria tem um papel muito importante para a mobilidade da população e para a economia baiana, portanto, os atos intolerantes e as rotineiras intervenções da Agerba prejudicavam a concorrência de mercado, por isso merece todo nosso apoio”, enfatizou Jota Batista.

Por: Blog da Rose Marie