Teixeira de Freitas: Nossa equipe de reportagem recebeu uma cópia de ofício, que foi encaminhado pela diretora da APLB Sindicato, que é o Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Municipais e Estaduais, À Secretária de Educação do Município, a professora Regiane Chuaith Miranda. O teor do ofício é o mesmo encaminhado pelo Conselho Municipal de Educação, pedindo explicações e solicitando o não uso dos recursos da Educação na Festa da Cidade.
Segundo o ofício encaminhado pela Coordenação da APLB,
“considerando que o senhor prefeito municipal de Teixeira de Freitas contratou por inexigibilidade de licitação o
artista brasileiro Fernandinho, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), conforme publicação no Diário Oficial deste Município para a
realização de show musical no dia 09/05/2022, nesta cidade, durante as festas
de aniversário da cidade, com recursos do Fundo Municipal de Educação [...]
solicito informações a respeito da citada contratação e providências no sentido
de sanar tal irregularidade...”
O Ofício diz ainda que usar recurso de
verba vinculada contraria o que disciplina os princípios constitucionais que
regem a Administração Pública, elencados no Art. 37 da Constituição Federal do
Brasil. Segundo a APLB, se a Prefeitura manter a contratação, estará incorrendo
em na aplicação de verba pública vinculada, com base no Art. 12, II e III, da
Lei Federal n° 8.429/92, com as alterações trazidas pela Lei Federal n° 14.320,
de 2021.
Por: Edvaldo Alves/Liberdadenews
