Projeto da Vereadora Norma Queiroz recebe sanção do prefeito de Itapebi

  Por: Bahiananet.com.br | Colaboração: Gil Rocha

A vereadora itapebiense, Norma Queiroz, autora de um importante Projeto de Lei que trata da distribuição de produtos de higiene menstrual a todas as alunas da rede municipal de ensino, teve seu projeto sancionado pelo prefeito Juarez Oliveira “Peba”, nessa segunda-feira, 13.

O Projeto é o de número 02/2021, que foi apresentado na Câmara de Vereadores em 09 de novembro e que a partir da sanção do prefeito passa a valer. A contemplação das alunas da rede municipal, certamente será a partir de 2022, quando deverá ocorrer a volta das aulas presenciais, tempo em que o projeto seja regulamentado.

Norma Queiroz, de acordo com a população de Itapebi, tem se destacado a cada dia no legislativo do município, criando e reinventando e tem recebido o apreço, aprovação e carinho da população.

Íntegra do Projeto.

Art. 12 – Fica Instituído o Programa de Distribuição de Produtos de Higiene Menstrual em todas as escolas da Rede Pública Municipal, direcionados às alunas matriculadas que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Art. 20 – Ficam as secretarias municipais de Saúde e Educação, incumbidas a incluir a Unidade Escolar Municipal, o programa de que trata o artigo 10 da presente Lei.

Art. 30 – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 42 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Justificativa.

Objetiva o presente projeto, a distribuição de produtos de higiene menstrual, através da implementação do programa que inclui beneficiar estudantes de toda a Rede Municipal de Educação que esteja efetivamente matriculas na rede pública municipal.

A pobreza menstrual tem sido tema de repercussão nacional, no Distrito Federal já existe o PL 128/21 que prevê a distribuição do kit de higiene menstrual para mulheres cadastradas no CadÚnico de escolas públicas e unidades básicas de saúde. Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Muitas adolescentes deixam de ir às escolas no período menstrual por não terem condição de adquirir produtos de higiene por meios próprios.