Outro projeto sancionado nessa segunda-feira, 13, pelo prefeito de Itapebi, é de autoria da vereadora Veronice Romana, ‘’Vera Professora’’ de Nº 01/2021 que garante restrições a agressores de mulheres no âmbito do município. Projeto de grande importância e interesse da população, obteve a aprovação do plenário, e, consequentemente a sanção do gestor itapabiense.
Íntegra do Projeto:
Art. 1- Fica vedado o acesso a cargos públicos no Municipio de Itapebi - BA, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres, tendo como base os direitos previstos na Lei Federal de nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
§1. Inicia-se a vedação de acesso a cargos públicos com a condenação do agressor, cuja sentença tenha transitado em julgado, até o comprovado cumprimento integral da pena, devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da entrega de documentos para posse de cargos efetivos ou cargos em comissivo, de livre nomeação e exoneração:
§ 24. O atestado de antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve está prevista em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial dos documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração,
Art.2. A prática de violência contra mulheres constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas nesta presente Lei
Art.3. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA
A prevenção da violência de gênero é necessária para que ela não ocorra em primeiro lugar. Mas quando ela ocorre, os serviços essenciais devem atender as necessidades das mulheres que sejam vítimas, e a Justiça deve ser implacável na defesa de seus direitos participar, elaborar propostas e projetos de novas políticas públicas dirigidas às mulheres e às minorias, esse é o papel do parlamentar, incorporando no município, as suas atribuições a obrigação de garantir efetividade na proteção e amparo às vítimas de violência doméstica, prevenindo que violências "secundárias" com essas vítimas não venham a ser cometidas em Itapebi-BA, pelo poder executivo e por omissão do Poder Legislativo.
Tomando como base a Súmula publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, no dia 18 de março de 2019, que traz como medida em defesa dos direitos humanos das mulheres, a não aceitação de inscrições para o Exame de Ordem por homens com ausência de idoneidade moral, quem tenha cometido qualquer espécie de conduta criminosa violenta contra mulheres. E a exemplo de alguns estados que tomaram as mesmas medidas no que concerne a entrada no serviço público, para coibir atos da mesma espécie.
Buscamos que não seja permitida nos quadros da administração direta neste Município a permanência de agressores de mulheres, na intolerância a ato bárbaro que seja cometido às mulheres no meio social.
