Na sessão dessa terça-feira, (09), a vereadora apresentou um Projeto de Lei que muda a realidade de alunas da rede pública municipal de ensino.
O Projeto de Lei é o de Nº 02/2021 que institui, no âmbito do município, o ‘Programa’ de distribuição de produtos de higiene menstrual nas escolas municipais com as seguintes providências:
Íntegra do Projeto
Art. 12 – Fica Instituído o Programa de Distribuição de Produtos de Higiene Menstrual em todas as escolas da Rede Pública Municipal, direcionados às alunas matriculadas que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Art. 20 – Ficam as secretarias municipais de Saúde e Educação, incumbidas a incluir a Unidade Escolar Municipal, o programa de que trata o artigo 10 da presente Lei.
Art. 30 – O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 42 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Justificativa
Objetiva o presente projeto, a distribuição de produtos de higiene menstrual, através da implementação do programa que inclui beneficiar estudantes de toda a Rede Municipal de Educação que esteja efetivamente matriculas na rede pública municipal.
A pobreza menstrual tem sido tema de repercussão nacional, no Distrito Federal já existe o PL 128/21 que prevê a distribuição do kit de higiene menstrual para mulheres cadastradas no CadÚnico de escolas públicas e unidades básicas de saúde. Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Muitas adolescentes deixam de ir às escolas no período menstrual por não terem condição de adquirir produtos de higiene por meios próprios.
Esse projeto é de suma importância para o município de Itapebi, vale salientar que esse projeto será encaminhado por essa Câmara de Vereadores ao gabinete do prefeito Juarez Oliveira ´´Peba´´ para ser sancionado.
Fonte: NoticiasdoFarol
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