ITAPEBI: PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA NORMA QUEIROZ IRÁ BENEFICIAR AS ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Por: Bahiananet.com.br | Gil Rocha

A vereadora Norma Queiroz, eleita na ultima eleição de 2020, na cidade de Itapebi, na região Extremo Sul da Bahia,na ultima sessão ordinária da Câmara dos Vereadores, (05 de Outubro de 2021), apresentou um Projeto de Lei de autoria da mesma de Nº 02/2021 que institui, no âmbito do município, o ‘Programa de distribuição de produtos de higiene menstrual nas escolas municipais´ e dá outras providências.

Art. 12. Fica Instituído o programa de Distribuição de Produtos de Higiene Menstrual em todas as escolas da rede Pública Municipal, direcionado às alunas matriculadas que estejam em situação de vulnerabilidade social. 

Art. 20 - Ficam as Secretarias Municipais de Saúde e Educação, incumbidas a incluir a  Unidade Escolar Municipal, o programa de que trata o artigo 10 da presente Lei. 

Art. 30 - O Poder Executivo deverá regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias. 

Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. 

JUSTIFICATIVA

Objetiva o presente projeto, a distribuição de produtos de higiene menstrual, através da implementação do programa que inclui beneficiar estudantes de toda a Rede Municipal de Educação que esteja efetivamente matriculas na rede pública municipal. 

A pobreza menstrual tem sido tema de repercussão nacional, no Distrito Federal já existe o PL 128/21 que prevê a distribuição do kit de higiene menstrual para mulheres cadastradas no CadÚnico de escolas Públicas e Unidades básicas de saúde. Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. Muitas adolescentes deixam de ir às escolas no período menstrual por não terem condição de adquirir produtos de higiene por meios próprios. 

Esse projeto é de suma importância para o município de Itapebi, vale salientar que esse projeto será encaminhado por essa  câmara de vereadores ao gabinete do prefeito Juarez Oliveira ´´Peba´´ para ser sancionada