O Projeto de Lei 03/2021, de iniciativa do Governo Municipal, solicita ao legislativo a aprovação de transporte 100 % gratuito para estudantes de Itagimirim matriculados em curso superior, técnico profissionalizante ou que estudem em instituições privadas de ensino em cidades vizinhas. Antes, para ter acesso ao transporte os alunos precisavam pagar parte das despesas.
A proposta foi enviada ao legislativo
na sexta-feira (19/fev). O documento foi entregue ao presidente da casa,
Valdirinei dos Santos e deve ir a votação na reunião ordinária, desta
segunda-feira (22/fev).
A iniciativa é do prefeito municipal,
Luizinho, que destacou que o auxilio tem previsão na Lei Federal nº 12.816/13 e
está dentro da orçamento da cidade. “Estudar exige gastos por parte dos
estudantes e das famílias. Ter amparo do município é de grande importância para
manter este deslocamento. A autorização do legislativo permitirá que essa
necessidade seja atendida de acordo com as exigências da lei”, afirmou o
prefeito.
O texto institui, também, a Comissão
de Transporte Escolar Intermunicipal Gratuito que ficará responsável pelo
funcionamento prático do projeto, desde processo de inscrição, trajeto e pontos
de embarque e desembarque.
A comissão será formada por
representante da sociedade civil, da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Caso a proposta seja aprovada, o
município publicará edital de chamada pública, com vigência no decorrer de todo
ano letivo, para requerimento e inscrição dos estudantes e preenchimento de
vagas.
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